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2002-07-11 -
PORTARIA
63/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza o tarifário no regime de inspecções técnicas a veículos. Revoga a Portaria nº 23/2001, de 12 de Abril.
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Altera a Portaria n.º 1159/90, de 27 de Novembro, que aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos, de forma a incluir os operadores de sistemas informáticos.
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2002-01-16 -
PORTARIA
63/2002 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo à Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., das parcelas de terreno n.os 84 e 84.1, com a área de 79m2 e 31m2, respectivamente, a destacar do prédio rústico que se encontra afecto à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã, para modernização da linha da Beira Baixa - troço Vale dos Prazeres-Covilhã - subtroço Fundão-Covilhã.
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